Termos de Uso da Patronus

1. Aceitação e escopo

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Patronus, plataforma de apoio à organização de informações processuais e à elaboração assistida de minutas jurídicas por inteligência artificial.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar, ter lido estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Uso Responsável da IA e concordar com as regras aplicáveis ao serviço.

Se você utilizar a Patronus em nome de escritório, sociedade ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Natureza do serviço

A Patronus é uma ferramenta tecnológica de apoio. Ela organiza materiais fornecidos pelo usuário e produz conteúdo preliminar para revisão humana. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui o julgamento profissional e não protocola peças automaticamente.

As funcionalidades, modelos de IA, limites de arquivos, prazos estimados e formatos de saída podem evoluir para melhorar segurança, qualidade e desempenho.

3. Conta e segurança

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro.
• Manter senha, sessão e meios de autenticação sob sigilo.
• Não compartilhar a conta com pessoas não autorizadas.
• Comunicar prontamente qualquer acesso suspeito ou uso indevido.
• Responder pelas atividades realizadas em sua conta, salvo falha comprovadamente atribuível à plataforma.

4. Documentos e conteúdo do usuário

Você mantém os direitos sobre os documentos, instruções e conteúdos enviados. Ao usar o serviço, concede à Patronus autorização limitada para armazenar, processar, converter e transmitir esses materiais somente na medida necessária à prestação, segurança e melhoria operacional do serviço.

Você declara possuir autorização e base jurídica adequadas para tratar e enviar os dados presentes nos documentos, inclusive dados pessoais, dados sensíveis, informações de terceiros e materiais protegidos por sigilo profissional ou judicial.

• Não envie documentos obtidos ilicitamente ou sem autorização.
• Evite incluir dados que não sejam necessários à finalidade da minuta.
• Observe segredo de justiça, sigilo profissional e deveres éticos aplicáveis.
• Revise permissões internas antes de compartilhar materiais de clientes ou terceiros.

5. Uso de inteligência artificial

Resultados de IA podem conter omissões, interpretações incorretas, referências inexistentes, informações desatualizadas ou linguagem inadequada ao caso concreto. O usuário é o responsável pela estratégia, validação das fontes, conferência jurídica e decisão de utilizar o conteúdo.

É proibido apresentar uma saída da plataforma como parecer definitivo produzido ou validado pela Patronus.

6. Créditos, preços e pagamentos

Determinadas funcionalidades podem consumir créditos. O preço, a quantidade e as condições de cada pacote são exibidos antes da compra. Pagamentos podem ser processados por fornecedor especializado, sem que a Patronus armazene os dados completos do cartão.

Uma geração iniciada pode reservar um crédito. Quando a plataforma identifica falha elegível antes da conclusão, o crédito pode ser devolvido automaticamente conforme as regras técnicas exibidas no produto.

Tributos, cobranças, cancelamentos e reembolsos seguem a legislação aplicável e a Política de Cancelamento e Reembolso.

7. Uso aceitável

• Não tentar acessar contas, documentos, sistemas ou dados de terceiros.
• Não explorar vulnerabilidades, contornar limites ou interferir na operação do serviço.
• Não utilizar a plataforma para fraude, discriminação ilícita, perseguição, desinformação deliberada ou violação de direitos.
• Não automatizar acessos ou revender o serviço sem autorização.
• Não enviar código malicioso ou conteúdo que infrinja propriedade intelectual.

8. Propriedade intelectual

A marca Patronus, interfaces, código, fluxos, elementos visuais e demais componentes da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares e não são transferidos ao usuário.

Observados os direitos de terceiros e estes Termos, o usuário pode utilizar e editar as minutas geradas para suas finalidades profissionais. A Patronus não reivindica titularidade sobre os documentos originais enviados pelo usuário.

9. Disponibilidade e alterações

O serviço pode sofrer manutenção, indisponibilidade de fornecedores, filas de processamento, limitações técnicas ou eventos fora do controle razoável da Patronus. Não há garantia de operação ininterrupta ou de prazo fixo para cada geração.

Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas mediante comunicação razoável quando a mudança afetar materialmente o uso contratado, ressalvadas medidas urgentes de segurança ou conformidade.

10. Responsabilidade

A Patronus responde nos limites previstos pela legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis do consumidor ou responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

O usuário responde pelo conteúdo enviado, pelas instruções fornecidas, pela revisão das minutas e pelo uso profissional ou processual do resultado. Perdas decorrentes de protocolo sem revisão, perda de prazo, estratégia inadequada ou confiança exclusiva em uma saída automatizada não podem ser transferidas à plataforma quando não decorrerem de falha comprovada do serviço.

11. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa para proteção do usuário, investigação de fraude, risco de segurança, inadimplemento ou violação destes Termos. Sempre que possível, será oferecida oportunidade de regularização.

O usuário poderá solicitar encerramento da conta e eliminação dos dados pelos canais indicados na Política de Privacidade, observados prazos de retenção legais, exercício regular de direitos e necessidades técnicas justificadas.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável antes de medida judicial. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor; nos demais casos, aplica-se o foro competente segundo a legislação processual.

13. Contato e atualizações

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas pelo canal de contato indicado na plataforma. Mudanças materiais serão comunicadas de forma destacada e poderão exigir novo aceite.